RELAT�RIO DO PROCESSO 158/2022

1. Processo n�:	7988/2018
2. Classe/Assunto:	7.DENUNCIA E REPRESENTA��O 2.REPRESENTA��O - EM FACE DA PORTARIA CGE 75/2017 COM OBJETIVO DE VERIFICAR A SITUA��O DOS CONTRATOS VIGENTES, SEUS ADITIVOS E A EXECU��O, RESCIS�ES, BEM COMO A DESIGNA��O DE SEUS RESPECTIVOS FISCAIS, PARALISA��ES, SALDOS E CAUSAS QUE PORVENTURA MOTIVAM PREJU�ZOS AO ER�RIO
3. Representante:	SENIVAN ALMEIDA DE ARRUDA - CPF: 47526459391
4. Representado:	GLAUBER DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: 46780971120 GLEIDY BRAGA RIBEIRO - CPF: 99065347100 HEBER LUIS FIDELIS FERNANDES - CPF: 33952934836
5. Origem:	CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
6. �rg�o vinculante:	SECRETARIA DA CIDADANIA E JUSTI�A - SECIJU
7. Distribui��o:	1� RELATORIA
8. Representante do MPC:	Procurador(a) MARCOS ANTONIO DA SILVA MODES

9.1 Trata-se de Representa��o decorrente de Inspe��o realizada pela Controladoria Geral do Estado na Secretaria da Cidadania e Justi�a tendo como objeto 04 (quatro) contratos selecionados por amostragem.

9.2 Por interm�dio do Of�cio/CGPT/n� 706/2018/GABSEC foi encaminhada a esta Corte de Contas Inspe��o realizada pela ent�o Controladoria do Gasto P�blico e Transpar�ncia do Estado no �mbito da Secretaria de Cidadania e Justi�a tendo por objetivo verificar a situa��o dos contratos vigentes, seus aditivos, sua execu��o, suas vig�ncias, rescis�es, bem como a designa��o de seus respectivos fiscais, paralisa��es, saldos e causas que porventura tivessem motivado preju�zos ao er�rio.

9.3 Atrav�s do Despacho n� 108/2019-RELT1 (evento 02) o Relator � �poca, Conselheiro Severiano Jos� Costandrade de Aguiar, determinou a autua��o do feito na classe de Assunto Auditoria ou Inspe��o com assunto Inspe��o e, ato cont�nuo, sua remessa � Coordenadoria de An�lise de Atos, Contratos e Fiscaliza��o de Obras e Servi�os de Engenharia_CAENG para an�lise.

9.4 Por interm�dio do Parecer T�cnico n� 98/2019 (evento 04) a CAENG procedeu a an�lise detida dos documentos que instruem os autos apontando a presen�a de irregularidades nos atos sob fiscaliza��o tendo, ao final, sugerido a cientifica��o dos respons�veis/interessados para apresenta��o de defesa e documentos/justificativas acerca dos pontos levantados.

9.5 Novamente � 1� Relatoria foi procedida minuciosa an�lise dos autos e, atrav�s do Despacho n� 423/2019-RELT1 (evento 05), tendo destacado que, dos resultados de fiscaliza��es feitas pelos �rg�os de Controle Interno, somente s�o de encaminhamento obrigat�rio ao TCE/TO as Tomadas de Contas ou Tomadas de Contas Especiais instauradas nos termos da IN n� 14/2003, as Representa��es (conforme art.�142-A, II, do RITCE/TO, tendo em vista o artigo 74, �1� da Constitui��o Federal), e os Relat�rios de auditoria e Pareceres, que devem ser encaminhados no �mbito das contas anuais prestadas ao TCE/TO (IN n� 06/2003 e 07/2004), foi determinada a intima��o do Chefe da Controladora Geral do Estado � �poca, a fim de que informasse os resultados decorrentes do encaminhamento do Relat�rio de Inspe��o n� 1/2018 � respectiva unidade gestora, bem como se fora apurado eventual dano ao er�rio e se fora objeto de acompanhamento posterior por parte da CGE, foi solicitado, ainda, c�pia do Relat�rio e Certificado/Parecer da CGE sobre as contas anuais da respectiva secretaria, bem como determinada a cita��o/intima��o dos ex e atual gestor da Secretaria de Cidadania e Justi�a � �poca acerca dos pontos da Inspe��o.

9.6�Expedidas as respectivas cartas de Cita��o/Intima��o, os respons�veis/interessados foram considerados rev�is, consoante se afere da Certid�o de Revelia consignada no evento 14 destes autos.

9.7�Novamente � Coordenadoria de An�lise de Atos, Contratos e Fiscaliza��o de Obras e Servi�os de Engenharia foi proferido o Parecer T�cnico n� 288/2019 (evento 17) oportunidade em que foram mantidos os apontamentos do Parecer T�cnico n� 98/2019, tendo sido sugerida a convers�o dos autos em Tomada de Contas Especial e a realiza��o de inspe��o nos contratos sob fiscaliza��o a fim de se identificar eventuais danos ao er�rio e os respectivos respons�veis, concluindo-se pela aplica��o de multa por irregularidades relacionadas ao envio de informa��es via SICAP-LCO.

9.8�Em seguida, por via do Despacho n� 14/2021 (evento 20) a 1� Diretoria de Controle Externo, nos termos do que disp�e o artigo 142-A, VI, do Regimento Interno, representou ao Relator acerca dos pontos destacados na Inspe��o realizada pela Controladoria Geral do Estado.

9.9�Por via do Despacho n� 425/2021 (evento 21) foi conhecido do feito como Representa��o e, ato cont�nuo, determinada a intima��o do respons�vel pela Controladoria Geral do Estado e dos ex e gestor atual da Secretaria de Cidadania e Justi�a � �poca para comparecimento aos autos apresentando esclarecimento/justificativas sobre os pontos levantados.

9.10�Expedidas as competentes cartas de intima��o, consoante se afere dos eventos 25 a 28 dos autos, os respons�veis/interessados, com exce��o do senhor Glauber de Oliveira Santos, compareceram aos autos apresentando justificativas/documentos acerca dos fatos objeto de an�lise nestes autos, conforme Certid�o n� 893/2021-COCAR (evento 40).

9.11�Novamente � Coordenadoria de An�lise de Atos, Contratos e Fiscaliza��o de Obras e Servi�os de Engenharia foi proferida a An�lise de Defesa n� 164/2021 (evento 42) com a seguinte conclus�o:

8.4.1. Conclui-se por�manter os seguintes apontamentos�do Parecer T�cnico n� 98/2019 (Evento n� 4):

8.4.1.1. Houve descumprimento da Instru��o Normativa TCE/TO N� 3, de 20 de setembro de 2017, pelo gestor estadual e fiscal de contrato, ao n�o encaminhar TESPESTIVAMENTE todos os dados e documenta��es, junto ao Sistema de Controle e Auditoria P�blica do Tribunal de Contas do Tocantins – SICAP/LCO,�pass�vel de aplica��o de multas;

8.4.1.2.�N�o h� elementos suficientes nos autos, para a emiss�o de�Parecer T�cnico Conclusivo, com indica��o de eventuais danos ao er�rio, por falta de informa��es e documenta��es para uma an�lise mais detalhada.

8.5. ENCAMINHAMENTOS

8.5.1. Pelo fato da gestora p�blica e demais servidores notificados n�o terem apresentado as justificativas e documenta��es solicitadas, por for�a de lei, no prazo determinado por esta Corte de Contas�e, devido as irregularidades graves constatadas pela�Controladoria Geral do Estado do Tocantins - CGE�e contidas no Parecer T�cnico n� 98/2019 (Evento n� 4), sugere-se:

8.5.2. Converter os autos em�TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, e proceder a�INSPE��O�em todos os contratos alvo do Parecer T�cnico n� 98/2019 (Evento n� 4), a fim de identifica��o detalhada dos danos causados por servi�os n�o executados e produtos n�o entregues ou entregues fora da especifica��o, quantifica��o dos danos e a indica��o dos respons�veis diretos e solid�rios e suas respectivas condutas por a��o ou omiss�o;

8.5.3.�Pelos motivos acima expostos e estando�devidamente comprovado a incorreta conduta da agente p�blica citada, senhora�GLEIDY BRAGA RIBEIRO�-�ex-Secret�ria de Cidadania e Justi�a,�sugere-se manter o apontamento de irregularidade, quanto ao descumprimento dos dispositivos da Instru��o Normativa TCE/TO N� 3/2017, em especial aos prazos limites para o envio de informa��es e documenta��es ao Sistema Integrado de Auditoria P�blica – SICAP/LCO, conforme respaldo t�cnico do conte�do disposto nesta an�lise de defesa:

8.5.4.�Pass�vel de aplica��o de multa, a senhora�GLEIDY BRAGA RIBEIRO�-�ex-Secret�ria de Cidadania e Justi�a, prevista no art. 14, da IN N� 3/2017 – TCETO, bem como no art. 39, IV da Lei Estadual n� 1284/2001 c/c art. 159, IV do Regimento Interno, pela conduta culposa de�n�o encaminhar�tempestivamente�as informa��es e documentos�digitalizados ao SICAP-LCO, relativos aos seguintes processos:�Processo n� 2014/17010/000203, referente a Loca��o do im�vel localizado na Quadra ASRSE 15 (112 Sul), Conjunto 09, Rua SR 05, Lote 18, Centro, em Palmas/TO;�Processo n� 2014/17010/000261, referente a Aquisi��o de Passagens A�reas para a SECIJU e�Processo n� 2017/17010/000108, referente a fornecimento de ve�culos tipo caminhonete (viaturas caracterizadas) para a SECIJU.

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9.12�� Primeira Diretoria de Controle Externo foi proferida a Informa��o n� 22/2022 (evento 43) na qual foi consignado o seguinte entendimento:

�8.3.1. Em que pese da an�lise de defesa N� 164/2021-CAENG, (evento 42) ter se manifestado pela convers�o dos autos em�TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, e proceder a�INSPE��O�em todos os contratos alvo do Parecer T�cnico n� 98/2019 (Evento n� 4), ap�s an�lise dos documentos acostados no expediente N� 7628/2021 (evento 37), e segundo esbo�o apresentado acima, em cotejo dos apontamentos com as manifesta��es apresentadas pelos respons�veis, entendemos que devem se parcialmente aceitas, mantendo a realiza��o de inspe��o para verificar os seguintes pontos, referente ao processo�2014/17010/00261 - Passagens A�reas - Preg�o Presencial,�AEROTUR LTDA - EPP – Contrato n� 127/2015, servi�os de cota��o, reserva e fornecimento de passagens a�reas nacionais e internacionais e emiss�o de seguro de assist�ncia em viagem internacional, no valor previsto em contrato de R$211.923,60, e valor pago acumulado de R$225.738,30.

�� 8.3.1.1.�Aus�ncia de comprova��o da realiza��o das viagens, como: tickets, canhotos originais ou declara��o da companhia a�rea que comprove o embarque dos passageiros, Relat�rio de Viagens elaborado pelo passageiro, comprova��o dos eventos que deram origem a viagem (of�cios, folders, convites);

� � � � � ��8.3.1.2.��Faturas nos autos sem atesto, data e assinatura do servidor;

� � 8.3.2. J� quanto aos itens 8.5.4, que se refere a aplica��o de multa�aplica��o de multa, a senhora�GLEIDY BRAGA RIBEIRO�-�ex-Secret�ria de Cidadania e Justi�a, prevista no art. 14, da IN N� 3/2017 – TCETO, bem como no art. 39, IV da Lei Estadual n� 1284/2001 c/c art. 159, IV do Regimento Interno, pela conduta culposa de�n�o encaminhar�tempestivamente�as informa��es e documentos�digitalizados ao SICAP-LCO, relativos aos seguintes processos:�Processo n� 2014/17010/000203, referente a Loca��o do im�vel localizado na Quadra ASRSE 15 (112 Sul), Conjunto 09, Rua SR 05, Lote 18, Centro, em Palmas/TO;�Processo n� 2014/17010/000261, referente a Aquisi��o de Passagens A�reas para a SECIJU e�Processo n� 2017/17010/000108, referente a fornecimento de ve�culos tipo caminhonete (viaturas caracterizadas) para a SECIJU, deixamos a cardo do ilustre relator � aplica��o da penalidade.

9.13�Por fim, os autos foram ao Minist�rio P�blico de Contas, tendo o Procurador Marcos Antonio da Silva Modes proferido o Parecer n� 566/2022-PROCD (evento 45) com a conclus�o que segue:

Ante o exposto, este Minist�rio P�blico de Contas, por seu representante signat�rio,�manifesta�a este Tribunal:

�- �pela aplica��o de�multa, nos termos legais e regimentais, aos respons�veis pela conduta de n�o encaminhar tempestivamente as informa��es e documentos digitalizados ao SICAP-LCO relativos aos�Processso n�s 2014/17010/000203�e�2014/17010/000261;

- pela aplica��o de�multa�por descumprimento de determina��o do Tribunal de Contas e sonega��o de informa��es;

- pela aplica��o de�multa�de car�ter compensat�rio at� o montante de 100% do valor previsto no caput do Art. 159, RI, por atos praticados com graves infra��es �s normas – n�o presta��o de contas na forma da lei, cujo valor do preju�zo n�o possa ser quantificado, nos termos do Art. 159, II, do mesmo diploma.

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� o relat�rio.�

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	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DA 1� RELATORIA
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